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Mais Uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e by Fernanda Paula Oliveira

By Fernanda Paula Oliveira

O Decreto-Lei nº 136/2014, de nine de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de eight de agosto (que outline as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais).
O presente texto procede uma análise focada nas várias alterações que são introduzidas por este degree criminal, procurando compreende-las e sistematiza-las de uma forma lógica.

Cumprindo os objectivos que presidiram à sua elaboração, este texto, curto mas conciso, permite ao leitor uma rápida compreensão e enquadramento das principais alterações introduzidas no RJUE, suas implicações e consequências práticas.

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